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Você já se atrapalhou com a contagem de prazos processuais? Ficou esperando sair no site do tribunal? Pois é… isso tudo está com os dias contados! A partir do dia 16 de maio de 2025, uma nova regra do CNJ muda completamente a forma como os prazos vão ser contados no Judiciário brasileiro.

E calma, que a gente vai te explicar tudinho, de forma simples! Segue o fio…

O que mudou?

Com a Resolução CNJ nº 569/2024, os prazos processuais passam a ser contados exclusivamente com base em comunicações feitas pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou pelo DJEN – Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Ou seja: não vale mais ficar esperando publicação no site do TJ, e muito menos depender de notificação física. Agora é tudo 100% digital, unificado e padronizado.

Mas… o que é o Domicílio Judicial Eletrônico?

É uma plataforma criada pelo CNJ para centralizar todas as comunicações judiciais — citação, intimação, notificação… tudo em um lugar só. Gratuito, seguro e obrigatório para empresas e órgãos públicos.

Já o DJEN é como se fosse um Diário da Justiça, só que nacional, para acabar com aquela bagunça de prazos diferentes em cada estado.

Mas vamos ao que interessa…

Como fica a contagem de prazos?

CITAÇÕES

• Se a parte ler e confirmar a citação: o prazo começa no 5º dia útil após a confirmação.
• Agora…se não confirmar:
  • Para órgãos públicos, o prazo começa 10 dias corridos após o envio.
  • Para empresas privadas, o prazo não começa! Nesse caso, a citação deve ser refeita e, se não houver justificativa, pode haver multa.

INTIMAÇÕES

• Se a intimação for confirmada, o prazo começa na data da confirmação. Se for fim de semana ou feriado, conta do próximo dia útil.
• Mas se não houver confirmação, o prazo começa 10 dias corridos após o envio.

PUBLICAÇÕES NO DJEN

• O prazo começa no primeiro dia útil seguinte à publicação. E atenção: a data da publicação é considerada o dia seguinte à disponibilização do conteúdo.

⚠️ E se o tribunal ainda não usa esse sistema?

Até 15 de maio, os tribunais que ainda não estiverem integrados podem continuar usando as regras antigas (da Lei 11.419/06), mas têm que avisar isso com destaque nos sites institucionais.

Depois disso, qualquer contagem fora do Domicílio ou DJEN não tem validade processual.

Por que isso é importante?

Porque o erro na contagem de prazo é um dos maiores vilões da advocacia! E agora, com esse sistema padronizado, a ideia é deixar tudo mais transparente, digital, seguro — e com menos chance de perder prazo por bobeira.

Então, se você está estudando para a prática jurídica ou já está advogando, essa mudança é essencial para o seu dia a dia.

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Clique no botão abaixo e baixe agora mesmo o texto da Resolução CNJ nº 569/2024:

1. O caso das influenciadoras mirins e o alerta para a sociedade

A polêmica envolvendo Antonela Braga, Júlia Pimentel e Liz Macedo — influenciadoras adolescentes com milhões de seguidores — gerou debates intensos sobre os limites da exposição infantil no ambiente digital. Mais do que uma “treta de internet”, o episódio escancarou os riscos emocionais e jurídicos a que crianças e adolescentes estão sujeitos ao viverem suas vidas sob os olhos da internet.

Esse caso nos obriga a refletir: até que ponto o compartilhamento da rotina de menores nas redes sociais é saudável ou aceitável? Qual o papel dos pais e responsáveis nesse processo? E, principalmente, como o Direito responde a esse fenômeno?

2. Saúde mental em risco: os efeitos da superexposição

A superexposição digital pode afetar profundamente o desenvolvimento psíquico de crianças e adolescentes. Estudos em psicologia do desenvolvimento indicam que a busca por validação online está relacionada ao aumento de ansiedade, depressão, distúrbios alimentares e queda da autoestima entre jovens.

Plataformas como Instagram, TikTok e YouTube geram comparações constantes, reforçam padrões inalcançáveis de aparência e sucesso, e podem desencadear quadros de sofrimento mental. Além disso, conflitos que antes ficariam restritos ao ambiente escolar ou familiar passam a ser julgados por milhões de pessoas, muitas vezes sem empatia ou responsabilidade.

Nesse contexto, a infância deixa de ser um espaço protegido para se tornar um palco de performance — e as consequências disso são reais, graves e duradouras.

3. O que diz o ECA sobre imagem, privacidade e dignidade

A legislação brasileira trata com clareza da proteção dos direitos da criança e do adolescente. O artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, incluindo expressamente a preservação da imagem, da identidade e da vida privada.

Por sua vez, o artigo 5º, assegura a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança, vedando qualquer forma de negligência ou exposição vexatória. Ainda, o artigo 79 do ECA impõe limites à participação de menores em conteúdos públicos e publicitários, exigindo autorização específica, proteção de horários e finalidade educativa.

Portanto, quando pais, empresas ou terceiros expõem crianças nas redes sociais sem os devidos cuidados legais e éticos, podem incorrer em responsabilidade civil e até penal, sobretudo se houver exploração comercial ou violação da intimidade.

4. O dever de proteger: responsabilidade dos pais e da sociedade

A Constituição Federal, em seu artigo 227, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade e à proteção contra qualquer forma de negligência ou violência. Isso inclui, sem dúvida, o ambiente digital.

A chamada cultura do sharenting — quando pais divulgam excessivamente a rotina dos filhos — precisa ser questionada. Embora muitas vezes bem-intencionada, essa prática pode desrespeitar o direito dos menores de serem crianças longe dos holofotes, livres para errar, amadurecer e se construir longe da cobrança do público.

Isso posto, proteger a infância significa também regular o que é exposto. Cabe aos adultos serem guardiões da integridade emocional e jurídica dos menores, mesmo — e principalmente — em tempos de likes, algoritmos e viralizações.

5. Conclusão: entre a conexão e a responsabilidade

A internet é um espaço de oportunidades, mas também de riscos — e, para crianças e adolescentes, os riscos são potencializados. O caso das influenciadoras mirins nos lembra de que, por trás de cada perfil infantil nas redes sociais, há uma vida real em formação, uma subjetividade em construção, um ser humano em desenvolvimento.

Garantir que essa exposição seja feita com responsabilidade, legalidade e empatia não é apenas uma escolha ética, mas uma exigência legal. Afinal, como já nos ensina o ECA há mais de 30 anos, “nenhuma criança será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão”.

Na dúvida, o melhor post é a proteção.

A Inteligência Artificial (IA) deixou de ser tendência e virou realidade no ambiente de trabalho. De softwares de automação a ferramentas de análise de dados, a IA já redefine quem cresce e quem fica obsoleto no mercado.

Grandes Vantagens da Inteligência Artificial no Trabalho

Acelerador de Resultados e Produtividade

A automação proporcionada pela IA permite que tarefas operacionais, repetitivas e demoradas sejam realizadas com muito mais rapidez e precisão. Isso libera o tempo dos profissionais para atividades de maior valor estratégico — como inovação, liderança e criação de novas soluções. Equipes que adotam a IA conseguem fazer mais, melhor e em menos tempo.

Tomada de Decisões Baseada em Dados Reais

A IA é capaz de analisar um volume massivo de dados em tempo recorde, identificando padrões que seriam invisíveis ao olho humano. Isso permite decisões muito mais fundamentadas, rápidas e estratégicas, reduzindo riscos e aumentando a assertividade.

Experiência do Cliente Muito Mais Personalizada

Ferramentas de IA — como chatbots, CRMs inteligentes e assistentes virtuais — conseguem criar experiências únicas para cada cliente, oferecendo atendimento personalizado, respostas rápidas e sugestões de produtos baseadas no perfil de compra de cada usuário.

Redução de Erros e Aumento da Qualidade

Processos automatizados com IA reduzem a incidência de falhas humanas, melhorando a qualidade de produtos e serviços. Além disso, a IA pode atuar de forma preventiva, sinalizando potenciais erros antes que eles causem prejuízos maiores.

Cuidados Essenciais no Uso da Inteligência Artificial

Proteção de Dados e Conformidade com a Lei

Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), toda empresa que manipula informações pessoais com o auxílio de IA deve garantir a segurança e a confidencialidade desses dados. O uso indevido pode gerar multas milionárias e danos irreparáveis à reputação.

Ética e Transparência: Pilares Inadiáveis

Os usuários precisam saber quando estão interagindo com sistemas de IA — e não com humanos. O uso “oculto” de IA pode gerar desconfiança e prejudicar a imagem da empresa.

Capacitação Contínua dos Profissionais

A implementação da IA não elimina a necessidade de talentos humanos — mas transforma o perfil desses profissionais. Empresas e indivíduos devem investir constantemente em capacitação para lidar com novas ferramentas, linguagens, processos e desafios que surgem.

Fato importante:
Quem aprende a usar a IA como aliada se torna um profissional altamente requisitado no mercado.

Inteligência Artificial é uma Oportunidade para Quem Sabe se Preparar

A Inteligência Artificial não é o futuro — é o presente.
Ela já está transformando o mundo do trabalho, criando novas oportunidades para quem entende sua lógica e sabe aplicá-la de forma ética e estratégica.

Empresas e profissionais que se adaptarem a essa nova realidade terão um crescimento exponencial.
Os que resistirem ou ignorarem essas mudanças ficarão para trás.

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Se a sua mãe morou por anos em uma casa construída junto com o companheiro, mas o imóvel está registrado apenas no nome dele, será que ele pode vender essa casa sozinho? Essa é uma dúvida comum no Direito Imobiliário e de Família e envolve questões importantes como propriedade formal, união estável e partilha de bens.

Neste artigo, vamos explicar, de forma clara e com base na lei, quando é possível impedir a venda de um imóvel registrado apenas no nome do ex-companheiro e como funciona a proteção patrimonial nesses casos.

O nome que está no registro do imóvel define quem é o dono?

Sim, do ponto de vista legal, o verdadeiro proprietário é aquele cujo nome consta na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. Mas isso não significa que outras pessoas que contribuíram para a aquisição do bem não tenham direitos.

Minha mãe tem direito ao imóvel mesmo o nome dela não estando no registro?

Sim, ela pode ter direito à meação, ou seja, à metade do imóvel, se a casa foi adquirida durante uma união estável ou casamento com comunhão parcial de bens. O esforço comum, mesmo que informal, é reconhecido pela Justiça e pode gerar direitos patrimoniais.

Ele pode vender o imóvel sozinho sem autorização dela?

Não pode. Se o bem for considerado comum, a venda feita apenas pelo ex-marido sem autorização da sua mãe pode ser anulada judicialmente. Ela pode ajuizar ações como:

• Reconhecimento de união estável;
• Sobrepartilha de bens;
• Anulação da venda.

O que fazer para proteger os direitos sobre o imóvel?

Se a sua mãe estiver nessa situação, é importante:

1. Reunir provas da convivência e da contribuição para a aquisição do imóvel;
2. Consultar um advogado especializado em Direito de Família e Direito Imobiliário;
3. Evitar acordos verbais e buscar regularizar a partilha judicialmente ou em cartório.

Conclusão: é possível impedir a venda de um imóvel em nome do ex-marido

Então, mesmo que o imóvel esteja no nome do ex-marido da sua mãe, ela pode ter direito sobre ele. O mais importante é entender que o Direito protege quem contribuiu com a formação do patrimônio, especialmente em relações afetivas duradouras.

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Quando a criatividade alheia vira caso de Justiça

Na cena atual do funk, um acontecimento recente chamou atenção não apenas pelos nomes envolvidos, mas pelas implicações jurídicas que levanta. MC Ryan, conhecido nacionalmente por seus hits e colaborações, foi condenado a pagar R$ 100 mil a MC Kroz, um artista independente que também atua como motoboy, por utilizar versos de sua autoria sem autorização prévia.

A decisão foi tomada pela Justiça de São Paulo após ser comprovado que os trechos utilizados nas músicas de MC Ryan coincidiam com composições registradas anteriormente por MC Kroz. O caso se tornou emblemático ao reforçar que, no Direito Autoral, o tamanho da carreira não se sobrepõe ao direito de autoria.

Entendendo o que a lei protege

No Brasil, os direitos autorais são regidos pela Lei nº 9.610/98, que assegura ao autor o direito exclusivo de usar, dispor e explorar economicamente sua obra. Isso inclui músicas, letras, poesias, roteiros, entre outras formas de expressão criativa.

Ainda que muitas pessoas associem a proteção legal ao registro formal da obra, é importante lembrar que a autoria nasce com a criação. Ou seja: mesmo sem contratos, gravadora ou fama, um artista é legalmente protegido desde o momento em que compõe. Essa foi a base que sustentou a vitória de MC Kroz nos tribunais.

Funk, liberdade criativa e limites legais

É verdade que o funk, assim como outros gêneros musicais, é caracterizado por sua liberdade criativa e capacidade de reinventar sons, ritmos e letras. A prática do “sample”, por exemplo, é amplamente utilizada e socialmente aceita como parte do processo artístico. Contudo, existe uma linha tênue entre influência e cópia — e essa linha precisa ser respeitada.

Neste caso, os versos foram usados integralmente, sem adaptação, autorização ou crédito. Isso acabou configurando violação aos direitos autorais, um ponto que não passou despercebido pela Justiça.

Uma lição para artistas — e para estudantes de Direito

A condenação de MC Ryan não apenas fez justiça ao autor original da obra, como também lançou luz sobre a importância do respeito às criações intelectuais, mesmo em ambientes de grande circulação cultural, como o funk.

Para os estudantes de Direito, especialmente aqueles interessados nas áreas de Propriedade Intelectual, Direito Digital e Direito Autoral, esse é um exemplo real e atual da aplicação prática da legislação. A teoria ganha vida quando é posta à prova em casos concretos — e compreender isso é essencial para quem deseja atuar de forma ética e estratégica no mercado jurídico.

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O telefone vibrava na mesa. A mensagem trazia uma resposta esperada, mas não menos angustiante: “Desculpe, mas você não foi selecionado para a vaga”. Mariana respirou fundo e deixou o celular de lado, com a sensação de que o peso da saturação do mercado de trabalho havia se materializado em sua sala.

Formada há um ano em Direito, ouvia desde os primeiros períodos da faculdade que o mercado estava abarrotado, sem espaço para novos profissionais. Mesmo assim, carregava no peito a esperança de encontrar um caminho. Porém, naquele dia, a insegurança parecia maior que a fé.

“São tantas faculdades de Direito”, pensava, enquanto navegava por redes sociais repletas de recém-formados como ela, cada um com um perfil impecável e histórias de sucesso que mais pareciam sonhos inalcançáveis. Mariana se perguntava: “Será que escolhi o curso errado? E se não houver lugar para mim?”.

As noites eram povoadas por angústias. O que fazer quando dizem que não há espaço? Como se destacar em um mercado que parece esmagador? Mariana revivia as vozes que ouviu durante a graduação — amigos dizendo que Direito era escolha de quem não sabia o que queria, parentes advertindo sobre o excesso de advogados no país, professores alertando para a necessidade de algo a mais.

E foi exatamente essa última frase que a fez pensar diferente. Algo a mais. Ela começou a refletir sobre como lidava com os próprios medos. Até então, o foco estava sempre no que faltava: a falta de vagas, a falta de oportunidades, a falta de confiança. Mas, e se o problema não fosse o mercado? E se fosse a maneira como ela enxergava as próprias possibilidades?

Mariana decidiu transformar o medo em motivação. Começou a estudar com mais afinco, procurando especializações que conversassem com seus interesses. Descobriu que, embora existam muitos advogados, poucos se destacam por se aprofundarem em nichos específicos, como Direito Digital, Compliance ou Direitos Humanos. Inscreveu-se em uma pós-graduação e percebeu que a especialização não era apenas sobre preencher o currículo, mas sobre encontrar algo que ressoasse com sua paixão.

Ao longo do tempo, Mariana viu que a concorrência era real, mas não era o inimigo. O verdadeiro desafio estava em não se acomodar, em não cair na armadilha de acreditar que o diploma sozinho seria suficiente. Ela entendeu que, na maioria das vezes, o medo vem do desconhecido — e quanto mais conhecimento ela adquiria, menos espaço havia para o medo.

Hoje, Mariana não está no topo de uma montanha, mas caminha firme em direção a ela. Ela aprendeu que o mercado é grande o suficiente para quem está disposto a inovar, a estudar e a se reinventar. O que antes parecia um labirinto sem saída tornou-se um vasto campo com possibilidades infinitas.

Ao final de sua jornada até aqui, ela reflete: “O mercado pode até ser saturado, mas nunca será para quem sabe se destacar. A concorrência só assusta quando esquecemos que temos algo único para oferecer”.

E assim, Mariana percebeu que o medo não desaparece — ele se transforma em impulso. Que sirva de lição para todos nós. No Direito, como na vida, o diferencial não está no título, mas na coragem de buscarmos o algo a mais.